Previsaúde – Medicina do Trabalho, Lda.
Última revisão: Abril de 2025
A Previsaúde – Medicina do Trabalho, Lda., pessoa coletiva com sede em Portugal, doravante designada por “Previsaúde”, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, compromete-se a assegurar o cumprimento integral das normas legais aplicáveis em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante “RGPD”, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
A presente política visa esclarecer os titulares de dados quanto às condições em que são recolhidos, tratados e protegidos os seus dados pessoais, bem como o regime de utilização de cookies no sítio eletrónico www.previsaude.pt.
1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados é a Previsaúde – Medicina do Trabalho, Lda., a quem compete determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.
Contacto para assuntos de privacidade: privacidade@previsaude.pt
2. Categorias de Dados Pessoais Tratados
No exercício da sua atividade e mediante recolha direta junto do titular ou da entidade empregadora, poderão ser objeto de tratamento as seguintes categorias de dados pessoais:
• Dados de identificação (nome completo, número de identificação civil e fiscal);
• Dados de contacto (telefone, correio eletrónico);
• Dados profissionais (função, local de trabalho, entidade empregadora);
• Dados de saúde (informação médica relevante para a segurança e saúde no trabalho).
3. Finalidades e Fundamentos Jurídicos do Tratamento
O tratamento de dados pessoais é realizado para as seguintes finalidades:
• Prestação de serviços de medicina no trabalho, nomeadamente a realização de exames médicos (admissionais, periódicos, ocasionais);
• Elaboração de relatórios clínicos, pareceres de aptidão e outros documentos médicos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares, designadamente as previstas no Código do Trabalho e legislação conexa;
• Agendamento de atos clínicos e gestão de comunicações com os trabalhadores e as entidades empregadoras.
O tratamento tem por fundamento jurídico:
• O cumprimento de obrigações legais impostas à Previsaúde;
• O exercício de funções de interesse público no domínio da saúde pública;
• O consentimento do titular, nos casos em que o mesmo seja legalmente exigível;
• O interesse legítimo da Previsaúde na gestão eficiente dos seus serviços.
4. Destinatários dos Dados
Os dados pessoais poderão ser comunicados, nos estritos termos legais e na medida do necessário:
• À entidade empregadora do titular, no âmbito da execução dos serviços contratados;
• A entidades públicas e autoridades administrativas (ACT, Segurança Social, DGS), quando legalmente exigível;
• A profissionais de saúde devidamente habilitados e sujeitos a dever de sigilo profissional.
A Previsaúde não procede à comercialização ou divulgação dos dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
5. Prazos de Conservação
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades que determinaram a sua recolha e tratamento, respeitando os prazos legais aplicáveis.
Em particular:
• Os dados clínicos são conservados por um prazo mínimo de 10 anos;
• Os dados administrativos e contratuais são conservados pelo período legalmente exigido para efeitos fiscais, laborais e judiciais.
6. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos legais, assiste ao titular dos dados o direito de:
• Acesso aos seus dados pessoais;
• Retificação de dados inexatos ou desatualizados;• Apagamento dos dados, quando legalmente admissível;
• Limitação ou oposição ao tratamento;
• Portabilidade dos dados, quando aplicável.
O exercício destes direitos pode ser solicitado através do endereço de correio eletrónico privacidade@previsaude.pt.
O titular poderá ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
7. Medidas de Segurança
A Previsaúde adota medidas técnicas e organizativas adequadas a assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos dados pessoais, prevenindo acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida.
Política de Cookies
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A Previsaúde reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a alterações à presente Política de Privacidade e Cookies. As alterações relevantes serão devidamente comunicadas no website.